Apoio ao Emprego e Empreendedorismo dos Territórios do Pinhal Interior

Todos os setores são elegíveis à exceção dos indicados infra.

No que respeita ao âmbito setorial, não são elegíveis as operações inseridas nas seguintes atividades económicas:

a. O setor da pesca e da aquicultura;

b. O setor da produção agrícola primária e florestas;

c. O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia, publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) de 7 de junho de 2016 e transformação e comercialização de produtos florestais;

d. Os projetos de diversificação de atividades nas explorações agrícolas, nos termos do Acordo de Parceria;

e. Os projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na CAE:

i. Financeiras e de seguros — divisões 64 a 66 da secção K;

ii. Defesa — subclasses 25402, da classe 2540, do grupo 254, da divisão 25, da secção C; subclasse

30400, da classe 3040, do grupo 304, da divisão 30 da secção C; subclasse 84220, da classe 8422,

do grupo 842, da divisão 84 da secção O;

iii. Lotarias e outros jogos de aposta — divisão 92 da secção R.

 

Em conjugação com as atividades referidas no n.º anterior, são ainda consideradas não elegíveis as que se incluam nas seguintes secções:

a. A – Agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca;

b. K – Atividades financeiras e de seguros;

c. L – Atividades imobiliárias;

d. O – Administração Pública e Defesa; Segurança Social Obrigatória;

e. T – Atividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico e atividades de produção das famílias para uso próprio;

f. U – Atividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais.